O Mais, sindicato do setor financeiro afeto à UGT, celebrou hoje o chumbo da proposta do executivo de Luís Montenegro para a alteração da legislação do tr...

"A reforma laboral do Governo morreu. Depois de rejeitada pelos trabalhadores e pela UGT na Concertação Social, foi esta sexta-feira, dia 19 de junho, chumbada na Assembleia da República", refere um comunicado do sindicato hoje enviado à comunicação social.

A proposta do Governo para rever a legislação laboral foi hoje chumbada, na generalidade, com os votos contra do Chega e da esquerda parlamentar, após o partido de André Ventura não ter alcançado um acordo com o PSD.

O texto contou apenas com os votos a favor dos partidos que suportam o Governo (PSD-CDS-PP) e da IL. PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP juntaram-se nos votos contra da bancada do Chega.

No entender do Mais, esta proposta era "profundamente injusta pelo desequilíbrio que propunha a favor dos empregadores", uma vez que "pretendia fragilizar ainda mais os trabalhadores".

O sindicato recorda a adesão da central sindical à greve geral de 11 de dezembro, apontando que a participação dos trabalhadores "parou o país".

"O Mais esteve sempre na linha da frente contra o pacote laboral, unindo-se à UGT e aos seus sindicatos, e acionando o fundo de greve para que os bancários pudessem paralisar sem constrangimentos económicos", acrescenta.

A UGT já tinha reagido ao chumbo da proposta que "atentava contra a dignidade do trabalho" e "não respondia aos problemas reais do país".

"A UGT saúda a rejeição da reforma laboral do Governo na Assembleia da República e todos os partidos que contra ela se posicionaram", disse a central sindical em comunicado, salientando tratar-se de "uma vitória para o movimento sindical", assim como "para todos os trabalhadores e para o país".

O resultado da votação da proposta do Governo esteve em aberto até ao último momento, com negociações entre PSD e Chega.

Após não ter alcançado acordo na Concertação Social, a proposta de lei tinha dado entrada na Assembleia da República em 18 de maio e contemplava "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, segundo referiu a ministra do Trabalho.

Entre as medidas apontadas como 'traves mestras', na proposta de lei, o Governo mantinha a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que voltasse a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, apesar de durante as negociações ter sido admitido manter as durações atuais (de dois e quatro anos, respetivamente).

Por outro lado, revogava a norma relativa à proibição de recurso ao 'outsourcing' [contratação de trabalho externo] durante um ano após despedimentos, tal como previsto no anteprojeto inicial, apresentado em 24 de julho de 2025.

Quanto à não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, mantinha-se igual à da proposta inicial do executivo, sendo alargada às empresas de pequena, média e grande dimensão, quando na lei atual só está disponível para as microempresas (empresas com até nove trabalhadores) ou quando os visados exercem cargos de administração ou direção.

No entanto, o Governo propunha aumentar o valor da indemnização, passando o referencial para o seu cálculo dos atuais 30 a 60 dias por ano para 45 a 60 dias.

No que toca ao banco de horas por acordo, outra das medidas mais criticadas pelas centrais sindicais, estabelecia-se que "pode ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador" na falta de convenção coletiva de trabalho.

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